Questões de Alimentos (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais | Alimentos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2017)

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida.

Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
B João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
C A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
D Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Alimentos

Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - IDECAN (2016)

“Estabelece o Estatuto do Idoso que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é _________________________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores
B indivisível, podendo o idoso escolher entre os prestadores
C individual, devendo o idoso, primeiramente, cobrar dos seus descendentes
D subsidiária, devendo o idoso recorrer, primeiramente, àquele que possui melhores condições econômicas

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Alimentos

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Serviço Social - FCC (2015)

O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, os alimentos. Considerando que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da legislação vigente,

A as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
B as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
C as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas somente pelo Defensor Público, que possui responsabilidade instituída por lei, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
D quando o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito do Conselho Municipal do Idoso.
E a opção entre os prestadores de alimentos à pessoa idosa cabe ao Promotor de Justiça, estando o idoso isento de decidir a quem caberá a garantia de sua segurança alimentar.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais | Alimentos | Política de Atendimento ao Idoso | Entidades de Atendimento ao Idoso | Profissionalização e do Trabalho

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Diversos Cargos - MPE-GO (2013)

Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03, é correto afirmar:

A foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
B a obrigação alimentar é solidária, proibindo-se o idoso optar entre os prestadores.
C no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
D o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psiquicas.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Alimentos

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - Instituto CIDADES (2011)

E m relação aos direitos das pessoas idosas assinale a alternativa correta:

A É obrigação do Estado e da família da pessoa idosa assegurar- -lhe a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao trabalho, não fazendo parte dos deveres das demais pessoas da comunidade assegurar tais direitos.
B Dentre as garantas de prioridade conferidas às pessoas idosas se encontra o atendimento preferencial e imediato em órgãos públicos e estabelecimentos privados, mesmo que estes últimos não sejam prestadores de serviços à população.
C O atendimento ao idoso deve ser preferencialmente realizado em ambientes especializados como hospitais ou estabelecimentos de característcas asilares, devendo, em último caso, ser prestado pela própria família, caso esta não possua condições financeiras de manter o idoso em tais estabelecimentos.
D Caso o idoso demonstre necessidade, poderão lhe ser prestados alimentos por seus parentes na forma do código civil. A obrigação de alimentar é subsidiária, devendo recair primeiro sobre o cônjuge, descendentes e ascendentes, nessa ordem, não podendo o idoso optar entre os prestadores.
E Em caso de transações relativas aos alimentos, estas poderão ser celebradas tanto perante o Promotor de Justiça quanto perante um Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de titulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.