Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Por constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integrar o anexo de riscos fiscais da LDO.
O Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação dos passivos contingentes da forma mais fiel possível.
Em relação a esses passivos, avalie se os itens a seguir são exemplos de passivo contingente:
I. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade.
II. Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.
III. Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta.
Está correto o que se afirma em
Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência. Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada por anexos que estabelecerão determinadas diretrizes referentes ao planejamento das contas públicas. O documento que integra a LDO e demonstra a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas, é: