De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário
- A o pagamento e a transação.
- B a moratória e o parcelamento.
- C as reclamações e os recursos.
- D a prescrição e a decadência.
- E a anistia e a isenção.
Questões de Anistia (Direito Tributário)
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Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)
Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
- A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- B Concessão de isenção em caráter não geral.
- C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
- D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
- E Anistia.
Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
- A deveria englobar, para ser válida, todo o território da entidade tributante.
- B não poderia limitar-se a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante.
- C dependeria de prévia aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
- D poderia ser concedida por Decreto do Prefeito.
- E poderia ser concedida nestes termos, por estar dentro das faculdades conferidas ao ente tributante.
Determinado município, por meio de Lei Ordinária, concedeu anistia de infrações cometidas por contribuintes que não recolheram impostos no momento em que deveriam. Na lei, definiu-se que as infrações a serem anistiadas seriam aquelas punidas com penalidades pecuniárias até R$ 1.000,00 e, ainda, foi previsto, expressamente, que a anistia englobava, inclusive, infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Sobre o caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- A a anistia pode abranger infrações cometidas anteriores ou posteriores à vigência da lei que a concede.
- B a anistia foi concedida em caráter geral, uma vez que não há exigência de comprovação por parte dos beneficiários de alguma característica pessoal especial.
- C ainda que haja previsão em lei municipal, é vedada a extensão da anistia às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
- D trata-se de anistia concedida limitadamente, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que:
- A A isenção alcança fatos geradores ocorridos antes da lei.
- B A anistia implica na exclusão ou dispensa do tributo.
- C Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, redução da base de cálculo e isenção parcial não se equiparam.
- D A anistia não depende de lei específica para ser concedida.