Questões de Antijuridicidade (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a vida | Tipicidade | Culpabilidade | Teoria Geral do Delito | Antijuridicidade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Ricardo, apaixonado por Mariana, ao vê-la trocando carícias com Lucas, ficou consumido pela fúria e pelo ciúme. Em um momento de desespero, atirou contra ambos com sua arma de fogo, com a intenção de matá-los, mas errou o alvo. Lucas, assustado, tentou escapar, mas, ao fugir, tropeçou no tapete, perdeu o equilíbrio e caiu, batendo fortemente a cabeça no chão, resultando em sua morte. Ao se aproximar de Mariana, ainda armado, Ricardo percebeu o amor que sentia por ela e decidiu não continuar o ataque, abraçando-a. Infelizmente, Mariana sofreu um ataque cardíaco inesperado e também faleceu. Ricardo foi acusado de homicídio doloso em relação a Lucas e Mariana. Considerando a situação hipotética apresentada, analise as possíveis implicações legais sobre a responsabilidade de Ricardo pelas mortes de Lucas e Mariana, levando em conta os princípios do direito penal.

A Ricardo agiu em legítima defesa, pois se sentiu ameaçado pela presença de Lucas.
B O arrependimento eficaz de Ricardo em relação a Mariana exclui sua responsabilidade por homicídio, enquanto a morte de Lucas configura homicídio culposo.
C O nexo causal entre a conduta de Ricardo e as mortes de Lucas e Mariana foi rompido, configurando tentativa de homicídio em relação a Lucas e homicídio em relação a Mariana.
D A morte de Lucas decorreu de um evento superveniente, e a conduta de Ricardo configura apenas a tentativa de homicídio em relação a Lucas; como houve desistência voluntária em relação a Mariana, não configura-se nem homicídio, nem tentativa de homicídio.

Direito Penal Legítima defesa | Tipicidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Tipo Penal Doloso | Conceitos e caracteres | Antijuridicidade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da reserva legal é respeitado, desde que a Medida Provisória seja aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei.
B A Medida Provisória não é válida, afrontando o princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
C A Medida Provisória é inconstitucional, ofendendo o princípio da reserva legal, pois o Presidente da República não pode criar tipos penais incriminadores por esse meio, mesmo que o Congresso Nacional a tenha convertido em lei.
D A Medida Provisória é válida, pois a competência para legislar em matéria penal pode ser exercida, em qualquer hipótese, desde que seja de forma provisória, pelo Presidente da República em situações de urgência, excepcionando o princípio da reserva legal.

Direito Penal Tipicidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Teoria Geral do Delito | Antijuridicidade

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Em razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.
B Todos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.
C A tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.
D Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.
E Na tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.

Direito Penal Estado de necessidade | Antijuridicidade

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

A adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;
B admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;
C admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;
D estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;
E agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:
I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e IIII.