Questões de Anulação e revogação (Direito Administrativo)

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A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:

  • A válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
  • B nulo por vício de transparência no ato administrativo.
  • C válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
  • D nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
  • E nulo por vício de motivo.

Analise trecho abaixo:

“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  • A revogar • anulá-los
  • B cassar • anulá-los
  • C revogar • caducá-los
  • D anular • revogá-los
  • E anular • cassá-los
No decorrer de um processo de licitação, um dos licitantes interpôs recurso administrativo que, verificou-se posteriormente, foi julgado por autoridade incompetente. Ao solicitar a declaração de nulidade deste ato, o licitante teve o pedido indeferido, porque, no caso concreto, após o julgamento do recurso, o procedimento licitatório foi homologado pela autoridade competente. Assim, o procedimento licitatório praticado: 
  • A É inexistente.
  • B Foi convalidado.
  • C Era passível de anulação por vício de forma.
  • D Apresentou vício de competência por violação de competência exclusiva.

Durante a execução de uma obra, a contratada deixou de prestar os serviços e retirou os funcionários, materiais e equipamentos do canteiro, sem justificativa. A fiscalização da obra enviou diversas comunicações à contratada, solicitando a manifestação sobre o fato, a fim de que ela informasse os motivos que a levaram a abandonar a obra. Não houve manifestação e a contratada não retornou ao canteiro para concluir a obra.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o fato constitui motivo para

  • A rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis à contratada.
  • B suspensão temporária da contratada de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo indeterminado.
  • C aditamento contratual, a fim de permitir o restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, criando meios para o retorno da contratada às atividades previstas.
  • D devolução da garantia prestada à contratada, a fim de que esta tenha capacidade financeira para concluir a execução contratual.
Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. 
  • A Regra geral, somente será exigido reconhecimento de firma quando houver dúvida de autenticidade.
  • B Somente em casos excepcionais serão admitidos atos digitais, haja vista o alto custo de armazenamento e validação por meio eletrônico.
  • C A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita mediante apresentação de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
  • D O não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não implicará em seu afastamento do certame, tampouco invalidará o processo.