A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
- A válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
- B nulo por vício de transparência no ato administrativo.
- C válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
- D nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
- E nulo por vício de motivo.