Questões de Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
B A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
C A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
D Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
B Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
C As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.
D Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
E Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Ao processar e julgar uma demanda envolvendo como autora uma sociedade empresária chinesa e, como ré, uma brasileira e aplicar o direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, assinale a opção que indica a lei que deverá ser efetivamente observada pela autoridade judiciária nacional, considerando que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante.

A A lei estrangeira.
B A lei mais favorável ao demandado.
C A lei brasileira.
D A lei mais favorável ao demandante.
E A lei chinesa.

Direito Internacional Privado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência | Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

À luz dos fundamentos do direito internacional privado e da aplicação do direito estrangeiro segundo o ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Estado pode engajar-se em uma relação jusprivatista com conexão internacional, sujeitando-se às regras do direito internacional privado sem, contudo, beneficiar-se de privilégios decorrentes de sua qualidade de ente soberano.

II A autoridade judiciária nacional poderá aplicar, de ofício, o direito estrangeiro, desde que este se imponha por força própria.

III Em respeito à soberania estatal, o direito adquirido sob o respaldo de um ordenamento jurídico estrangeiro acompanha a pessoa física em outro Estado, independentemente de qualquer condição ou ressalva de ordem pública.

IV Um dos fatores fundamentais para o direito internacional privado é a existência de uma sociedade transnacional, dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas a diferentes sistemas jurídicos nacionais.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2015)

A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,

A haver sido proferida por autoridade competente.
B estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
C estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
D ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
E terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.