Questões de Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia | Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei complementar que estabeleceu sua alocação no âmbito do Ministério do Trabalho.
B A Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada de modo a garantir à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.
C Emenda constitucional alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória, hoje em vigor, do servidor público em geral para os setenta anos.
D A organização da Seguridade Social, seu Plano de Custeio e o Plano de Benefícios da Previdência Social foram instituídos e são organizados pelo mesmo diploma legal.

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Prefeitura Municipal de Pombos - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

As normas de seguridade social não necessitam de interpretação e aplicação específicas, pois são autoexplicativas e não requerem análise contextual ou integração com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.

Certo
Errado

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir.
Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.

Certo
Errado

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.

No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.

Certo
Errado