De acordo com a legislação vigente, qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de um servidor público municipal do sexo masculino, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência?
- A 55 anos.
- B 60 anos.
- C 62 anos.
- D 65 anos.
Questões de Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 (Direito Previdenciário)
O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, alguns requisitos. Sobre esse assunto, leia os itens abaixo.
I. 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem. II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público. IV. 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
São alguns dos requisitos para aposentadoria voluntária, na hipótese descrita no enunciado na questão:
- A os itens I, II e IV.
- B os itens II e V.
- C os itens I, II e III.
- D os itens II e III.
- E os itens I, IV e V.
O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:
- A sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- B sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- C setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- D sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- E oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:
- A 50 anos de idade, se homem, e 46 anos de idade, se mulher.
- B 45 anos de idade, se homem, e 42 anos de idade, se mulher.
- C 48 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.
- D 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
- E 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Aposentadoria Especial | Pensão por Morte | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez | Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)
À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.
- A Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
- B É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.
- C Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
- D É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.
- E É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.