Questões de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

A A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.
B Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.
C A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.
D A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.
E De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que

A somente exclui o processo se concedida por juiz.
B não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.
C pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.
D é forma de extinção da medida socioeducativa.
E prevalece para efeito de antecedentes.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
B o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;
C a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;
D no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;
E a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Prefeitura Municipal de Pombos - Auxiliar de Creche - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se um adolescente for detido, e seus pais comparecerem para lidar com a situação como os seus responsáveis, este menor será liberado.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Adolescente a quem foi atribuído à prática de ato infracional foi apresentado ao Ministério Público para ser ouvido informalmente. Considerando as medidas que podem ser adotadas pelo promotor de justiça pós a realização do ato, conforme a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contém as opções corretas.
I. Se verificar que está configurada a prescrição do ato infracional, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve promover o arquivamento do procedimento, encaminhando o caso ao Poder Judiciário, para fins de homologação.
II. Se constatada a prescrição, conforme mencionado no item I, verificar que o adolescente se encontra em situação de risco, pedir ao Juiz da Infância a aplicação de medidas de proteção específica, com a finalidade resolver ou pelo menos amenizar a vulnerabilidade social que esteja vivenciando.
III. Em se tratando de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência, deve propor ação socioeducativa por meio de representação ao juízo, pedindo, se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade imperiosa da medida, a internação provisória por 60 dias.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão ou extinção do processo, e incluir, eventualmente, medida não privativa de liberdade, manifestando-se pela liberação do adolescente.

A opção em que contém as assertivas corretas é:

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I e II.
D Apenas III e IV.
E Apenas IV