Questões de Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de advogados tomou conhecimento de que a entidade de atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as informações foram prestadas por familiares das pessoas que estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C III e IV, apenas.
D II e III, apenas.
E II e IV, apenas.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Guarda Civil Metropolitana - Feminino - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e II.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória, encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca, que se encontra em serviço de acolhimento institucional municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento à criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A o Conselho Tutelar não pode ajuizar representação no caso narrado, devendo noticiar os fatos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis;
B a mera suspeita de violação de direitos da criança não é suficiente para embasar notificação compulsória ao Conselho Tutelar, devendo haver prova da ocorrência dos fatos;
C a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição;
D no procedimento narrado, são legitimados a propor Representação somente o Ministério Público ou terceiro interessado, observado o direito do dirigente à ampla defesa;
E em observância ao princípio do devido processo legal, é incabível o afastamento liminar do dirigente da entidade no referido procedimento.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE/CEBRASPE (2023)

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental pode iniciar de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2022)

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

A nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;
B fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;
C determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;
D substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;
E destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.