Questões de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Direito do Idoso)

Direito do Idoso Entidades de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Entidades de Atendimento ao Idoso

Prefeitura Municipal de Vinhedo - Guarda Municipal - IBFC (2020)

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.

A Advertência
B Multa
C Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas
D Prestação de serviços à comunidade

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Prefeitura Municipal de Campinas - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente

A o afastamento provisório do dirigente da entidade.
B o fechamento por tempo indeterminado da entidade.
C o fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.
D a prisão do dirigente da entidade.
E multa a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.

Direito do Idoso Entidades de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - TJ-PR (2017)

Sobre a Política de Atendimento ao Idoso prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa INCORRETA.

A As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.
B As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
C As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
D O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
E Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.