Questões de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

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Prefeitura Municipal de Vinhedo - Guarda Municipal - IBFC (2020)

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.

A Advertência
B Multa
C Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas
D Prestação de serviços à comunidade

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Prefeitura Municipal de Campinas - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente

A o afastamento provisório do dirigente da entidade.
B o fechamento por tempo indeterminado da entidade.
C o fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.
D a prisão do dirigente da entidade.
E multa a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2018)

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.

De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

A responsabilização administrativa;
B instauração de inquérito civil;
C apuração de irregularidade em entidade de atendimento;
D responsabilização criminal;
E ajuizamento de ação civil pública.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Um idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.
B Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.
C Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar defesa escrita.
D Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
E Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta deverá ser imposta à entidade.

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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Assistente Social - CESPE/CEBRASPE (2010)

Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.

Certo
Errado