Assinale a alternativa que indica corretamente a porcentagem de área destinada para a reserva legal em imóveis fora da Amazônia Legal, ignorando as raras exceções citadas na Lei 12.651/2012.
- A 5%
- B 10%
- C 20%
- D 50%
- E 80%
Questões de Áreas de preservação permanente – APP (Direito Ambiental)
São princípios da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa:
1. Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
2. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
3. Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A É correta apenas a afirmativa 2.
- B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Áreas de preservação permanente – APP | Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável | Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Biólogo - FEPESE (2024)
Assinale a alternativa que indica corretamente uma unidade de conservação que não é constituída por áreas privadas, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
- A Monumento Natural
- B Floresta Nacional
- C Refúgio da Vida Silvestre
- D Área de Proteção Ambiental
- E Área de Relevante Interesse Ecológico
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:
- A conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de aterros.
- B proteger as restingas ou veredas.
- C proteger várzeas.
- D abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
De acordo com as diretrizes da avaliação de impactos ambientais e da recuperação de áreas degradadas, julgue o item.
A intervenção ou a supressão de uma área de preservação permanente poderá ser autorizada em casos de regularização fundiária de área urbana ou para obras essenciais de infraestrutura, como transporte, escolas e hospitais públicos.
- Certo
- Errado