Questões de Arrependimento posterior (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

Suponha-se que, o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano apropriou-se da quantia de R$ 1.000,00 do preso Beltrano, de que tinha a posse em razão de sua função pública, o que caracterizou o crime capitulado no art. 312 do Código Penal. A direção do estabelecimento penal tomou conhecimento dos fatos e o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano reparou o dano, restituindo integralmente os valores de forma voluntária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a restituição dos valores pelo Vigilante Penitenciário Temporário Fulano

A não possibilitará a extinção da punibilidade.
B ocasionará a extinção da punibilidade, se for precedente ao oferecimento da denúncia.
C proporcionará a extinção da punibilidade, mesmo que seja subsequente ao oferecimento da denúncia, mas desde que precedente a sentença irrecorrível.
D motivará a aplicação de atenuante de pena, sob condição de que seja anterior ao oferecimento da denúncia.
E ensejará a aplicação de atenuante de pena, apesar que seja posterior ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Direito Penal Crimes contra a vida | Tipicidade | Arrependimento posterior | Homicídio

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Caio, motivado por ciúmes, efetua dois disparos de arma de fogo em detrimento de João, seu desafeto, atingindo-o no braço direito e na perna esquerda. Ato contínuo, ao apontar o aparato bélico para o rosto da vítima, Caio se lembra dos ensinamentos de sua genitora e acaba por fugir do local, sem realizar o último disparo que havia planejado. Em seguida, o ofendido é socorrido, sobrevivendo aos eventos. Durante as investigações deflagradas para apurar o crime perpetrado, verifica-se, à luz do laudo pericial produzido, que, em razão da empreitada delituosa, houve perigo à vida de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, Caio responderá pelo crime de:

A lesão corporal de natureza gravíssima, em razão do arrependimento posterior;
B lesão corporal de natureza grave, em razão da desistência voluntária;
C homicídio simples tentado, em razão do arrependimento posterior;
D homicídio qualificado tentado, em razão do arrependimento eficaz;
E lesão corporal de natureza leve, em razão do arrependimento eficaz.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência ou grave ameaça, R$ 20.000,00 em espécie, evadindo-se na sequência. No dia seguinte, ao assistir ao noticiário televisivo, João toma ciência de que os valores seriam empregados para o pagamento de cirurgia que uma criança, em breve, realizaria. Assim sendo, sem que houvesse qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento, o agente devolve os valores pecuniários aos legítimos proprietários.

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força da desistência voluntária;
B responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento posterior;
C responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento eficaz;
D não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento posterior;
E não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para

A conversão do fato em irrelevante penal.
B incidência do princípio da insignificância.
C aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
D aplicação do instituto do arrependimento posterior.
E desclassificação do crime para mera contravenção penal.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.

A Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.
B O agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.
C O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.
D Ocorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.
E As descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.