Questões de As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Prefeitura Municipal de Maringá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.

  • A Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder direitos de créditos (de participação governamental obrigatória e modalidades nominadas na lei) relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo desde que seja para a capitalização de fundos de previdência destinados a complementar a aposentadoria governamental dos cotistas.
  • B Para auxiliar no cumprimento dos limites de endividamento e honrar os compromissos tempestivamente, admite-se que um ente da Federação firme participação em consórcio público cujo objetivo seja unicamente a contratação de operação de crédito, conforme preceitua a lei.
  • C Aos entes da Federação que participem de consórcios públicos cujo objeto tenha como contributo a contratação de operações de crédito e a União figura como consorciada é vedado contrair operações de crédito cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.
  • D É vedado contratar operação de crédito no semestre (180 dias) anterior ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, excetuando-se dessa trava as nominadas em lei.
  • E Para salvaguardar o patrimônio do erário público, os contratos relativos a operações de crédito externo devem contemplar cláusula que regulamente a compensação automática de débitos e créditos.

Direito Financeiro As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.


Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

  • Certo
  • Errado

Direito Financeiro Origem e o controle | As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia


Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP (2017)

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
  • B O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
  • C No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
  • D A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
  • E A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

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Câmara Municipal de Guairáça - Advogado - FAFIPA (2013)

No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
  • A Apenas as afirmativas I e II.
  • B Apenas as afirmativas II e III.
  • C Apenas as afirmativas II e IV.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.