Questões de Aspectos Constitucionais (Direito Sanitário)
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Vigilância Sanitária - Instituto Access (2024)
A Saúde Pública no Brasil gira em torno dos princípios previstos na Lei Orgânica da Saúde. Esses princípios são a base da Saúde Pública no país desde 1990, quando a Lei 8.080/90 entrou em vigor. No entanto, em 2017, um novo princípio foi inserido a essa Lei, e esse tem seu texto está descrito na alternativa:
- A Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
- B Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
- C Descentralização político-administrativa, principalmente nos municípios.
- D Conjugação dos recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.