Questões de Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico (Direito Econômico)

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades | O Controle dos Atos de Concentração Econômica

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde - FGV (2023)

Maria estudava a Lei de Defesa da Concorrência e aprendeu que ela estabelece que ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa de tal forma que a empresa ou grupo de empresas seja capaz de, deliberada e unilateralmente, alterar as condições de mercado. Maria então perguntou a João, especialista no assunto: “Quando a sociedade empresária tem participação substancial de mercado, ela necessariamente tem poder de mercado?”.

João então respondeu corretamente:

A sim, pois haverá barreiras à entrada naquele mercado.
B sim, pois não existirá a possibilidade de importações.
C sim, pois não ocorrerá efetividade de competição entre a empresa que tem posição dominante e seus concorrentes.
D não, pois a existência de posição dominante não é fator suficiente para que a empresa tenha capacidade de aumento unilateral de preços.
E não, pois a existência de posição dominante é condição suficiente, mas não necessária para a existência de poder de mercado.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico

SEFAZ-CE - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem econômica a denominada venda casada, na qual o fornecedor de determinado bem ou serviço impõe, para sua venda, a condição de que o comprador também adquira um outro bem ou serviço.

Certo
Errado

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2016)

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

A de ato de improbidade administrativa, em conluio.
B de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
C de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
D de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
B A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
C Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
D A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
E Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Intervenção do Estado na Ordem Econômica | O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico | O Regime de Monopólios | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Noções Gerais e Formas de Intervenção

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Diversos Cargos - MPDFT (2015)

Julgue os itens a seguir:

I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.

III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.

IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.

V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.

Estão CORRETOS os itens:

A I, II e IV.
B I, III e V.
C II e IV.
D I, IV e V.
E II e III.