Questões de Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Conforme previsão expressa nas Normas de Serviço Extrajudiciais,

  • A para a prática de ato notarial ou de registro com base em outro ato, de igual natureza, proveniente de comarca distinta, o notário ou registrador deverá confirmar o ato através de e-mail e arquivar a resposta em classificador próprio. Tal confirmação nunca poderá ocorrer através de telefone ou aplicativo de mensagens.
  • B na escrituração dos atos é permitida utilização de entrelinhas, desde que ocorra antes das assinaturas das partes e exista ressalva expressa no encerramento do ato.
  • C sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma constante de documento particular, deverão os titulares das serventias, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento. Já nos documentos públicos, em razão da fé pública emanada, não se faz necessário o reconhecimento de firma.
  • D fica a critério do tabelião a utilização do verso dos papéis de escrituração, inclusive para o início dos atos notariais. Na página não utilizada será apostada expressão “em branco”.

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A Os municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos.
  • B As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos.
  • C Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
  • D Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
  • E A legislação municipal deve definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.

Direito Notarial e Registral Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Nos termos da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

  • A O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato registral único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
  • B Após a Lei no 14.382/2022, é obrigatória a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro da incorporação, sendo vedado o uso da antiga ficha complementar.
  • C Após a averbação da conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.
  • D Será feito o registro em ato único da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do nome civil e do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I Não é permitida a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, devido à ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas.
II A intenção de homenagear ascendente constitui fundamento suficiente para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro do nome civil.
III O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo quando não houver intenção difamatória.
IV A existência de homônimo que responda a processo criminal em outro estado da Federação não caracteriza constrangimento suficiente para fundamentar a inclusão de patronímico.

Estão certos apenas os itens

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Quanto aos registros cancelados e àqueles nos quais consta averbação de alteração de nome prevista no artigo 57, parágrafo 7o da Lei no 6.015/73, é correto afirmar que, de acordo com o provimento 58/89, o registrador deve adotar a seguinte providência no que diz respeito à Central do Registro Civil (CRC):

  • A excluir o registro do respectivo sistema.
  • B esconder o registro no respectivo sistema.
  • C substituir as informações alteradas no sistema.
  • D não há providência a ser tomada.