Questões de Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento (Direito Internacional Público)

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.
B Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.
C Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.
D Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.
E O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

Foi celebrado entre cinco Estados um tratado em matéria cultural. Um deles, o Estado Z, ao ratificar o tratado, formulou uma reserva, que foi aceita por todos os demais Estados partes. Três anos após a ratificação, o Estado Z pretende retirar a referida reserva.

A respeito da situação hipotética apresentada, considerando que o tratado em questão é silente a respeito da retirada de reservas e com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o Estado Z

A poderá retirar a sua reserva apenas após transcorridos dez anos da ratificação do tratado.
B poderá retirar a sua reserva a qualquer momento, desde que haja o consentimento de pelo menos um dos Estados partes que a aceitaram.
C poderá retirar a sua reserva a qualquer momento, desde que haja o consentimento de todos os demais Estados partes que a aceitaram.
D poderá retirar a sua reserva apenas na ocorrência de mudança fundamental de circunstâncias em relação às existentes no momento da conclusão do tratado.
E poderá retirar a sua reserva a qualquer momento, sem que o consentimento dos demais Estados partes que a aceitaram seja necessário.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Diversos Cargos - FUMARC (2018)

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
B A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
C É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
D Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2018)

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

A Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
B Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
C Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
D Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

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Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

Certo
Errado