Questões de Assistência Social no Serviço Social (Serviço Social)

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Nos termos da Lei nº 8.742/1990 (LOAS), a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo são:

  • A Diretrizes.
  • B Objetivos.
  • C Ações de vigilância socioassistencial.
  • D Princípios.
  • E Níveis de proteção social.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.742/1990 (LOAS).

  • A A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva.
  • B A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, é um princípio e uma diretriz da LOAS.
  • C Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social.
  • D A proteção social especial tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
  • E O Programa Bolsa Família é o benefício assistencial de garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Analise as assertivas abaixo conforme os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (CFESS, 2011):

I. O assistente social tem um processo de trabalho único e exclusivo nas políticas de assistência social.
II. A assistência social está na gênese do desenvolvimento do Serviço Social, entendido enquanto evolução da caridade.
III. Serviço Social e assistência social são políticas públicas.

Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas II.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. Trata-se de uma política de seguridade social não contributiva que visa garantir os mínimos sociais a quem dela necessitar. Essa política é implementada por meio de um conjunto integrado de ações, tanto do poder público quanto da sociedade, com o objetivo de atender às necessidades básicas da população.
Em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política:

  • A A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
  • B A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
  • C A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
  • D O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Em 2011, o Conselho Federal de Serviço social republicou, com algumas alterações, a cartilha intitulada Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Segundo o documento, a política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever do Estado pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal. De acordo com a cartilha, as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis. Assinale a alternativa que não comtempla uma dessas dimensões:

  • A Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas sim à potencialização da orientação social, com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.
  • B Uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal.
  • C Uma dimensão que prioriza a intervenção assistencial em situações de emergência, enfocando a resolução imediata de problemas sem considerar o contexto social e histórico das populações atendidas. Esta abordagem ignora as desigualdades estruturais e não busca a promoção de direitos sociais, limitando-se a ações pontuais e assistencialistas que não promovem mudanças sociais duradouras.
  • D Uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa, capaz de produzir, intersetorial e interdisciplinarmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos/as cidadãos/ãs.