Questões de Atividade Financeira do Estado (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Competências | Atividade Financeira do Estado

Câmara Municipal de Cambará - PR - Diversos Cargos - FAFIPA (2016)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. II. O princípio da econominicade é um dos princípios do direito financeiro, estando enunciado no artigo 70, caput, da Constituição Federal. Este princípio é relativo à exigência de eficiência, do ponto de vista político, do gasto público: com o máximo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas. III. Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito financeiro. IV. A União ficará adstrita à criação de normas gerais de direito financeiro. Caso a União não estabeleça normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e o advento posterior de norma geral da União invalidade completamente a lei estadual.

A Todas estão corretas.
B Todas estão incorretas.
C Somente II e III estão corretas.
D Somente II e IV estão incorretas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento | Atividade Financeira do Estado | Natureza e funções do orçamento

Câmara Municipal de Cambará - PR - Diversos Cargos - FAFIPA (2016)

Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens subsequentes, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A Constituição Federal estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento jurídico, todas de iniciativa do Poder Legislativo. ( ) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, proposta de emenda orçamentária oferecida pelo Poder Legislativo não viola a competência do Poder Executivo para iniciar projetos de leis orçamentárias, desde que observadas as vedações orçamentárias previstas na Constituição Federal. ( ) No Brasil, via de regra, o orçamento público é autorizativo e não impositivo. Assim, o que se tem é mera previsão de gastos, de modo que a previsão de uma dada despesa não necessariamente implica em sua realização, já que o Poder Executivo possui discricionariedade para ajustar os gastos diante das necessidades.

A F, V, F.
B V, F, F.
C F, V, V.
D V, F, V.

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - RJ - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2016)

A elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão no estatuto da Lei Federal nº 4.320/64 que analisa as normas de direito financeiro. Marque a alternativa que não apresenta umas destas normas.

A Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundas de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
B A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
C A contabilidade não evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial ou industrial.
D Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Atividade Financeira do Estado

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Auditor Fiscal - FGV (2016)

Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro | Ciência das Finanças Públicas | Atividade Financeira do Estado

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo - ESAF (2016)

Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.

A Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que usufruem dos programas governamentais.
B Igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe pela sua produção.
C Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.
D Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus tributário.
E Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo possível na alocação dos recursos da economia.