Questões de Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

A Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
B Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
C Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
D Aprovar o orçamento anual diretamente.
E Abrir créditos adicionais e extraordinários.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Origem e o controle | Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
B Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
C Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
D Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
E Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Sistema Financeiro Nacional

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã - FGV (2024)

Tendo por base a Constituição do Brasil de 1988 e a Lei nº 4.595/1964, é correto afirmar que o Sistema Financeiro Nacional está estruturado:

A de forma a orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, em todas as partes que o compõem, abrangendo, dentre outras, as instituições financeiras públicas e as sociedades cooperativas;
B para propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas a maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos, incluindo, na sua organização, o Conselho Monetário Nacional;
C com a finalidade de coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa, abrangendo o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e a Comissão de Valores Mobiliários;
D com o objetivo de zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país, tendo na sua organização o Banco Central do Brasil como órgão de cúpula;
E de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, sendo constituído, dentre outras entidades, pelo Banco do Brasil S/A.

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

Prefeitura Municipal de Juripiranga - Diversos Cargos - EDUCA (2024)

O Equilíbrio fiscal tem o objetivo de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A Garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
B Garantir que o Orçamento Público seja transparente e acessível à sociedade.
C Garantir que as receitas sejam iguais ou superiores às despesas.
D Definir as prioridades do governo para o período.
E Estabelecer as metas a serem alcançadas pelo governo no período.

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.

Certo
Errado