Questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Prefeitura de Cruz Alta-2 - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo §8º do art. 100 da Constituição.
B É constitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, instituído pela EC nº 30/2000.
C Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do menor benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §§3º e 4º; e ADCT, art. 87, CF/88).
D É inconstitucional lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta sejam partes.
E É inconstitucional dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de depósitos judiciais com o fim específico de quitar precatórios atrasados.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa, situada no território brasileiro, foi formada por cativos que fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e ali se estabeleceram, sendo atualmente ocupada pelos seus descendentes. Além disso, foi constatado que a área contígua, ao norte dessa comunidade, oferecia farta matéria-prima, passível de ser utilizada nos trabalhos manuais desenvolvidos pelos membros da referida comunidade.

À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,

A tanto a área da comunidade como a área contígua são de propriedade de Alfa, o que se dá na modalidade de título coletivo e pró-indiviso.
B apenas a área da comunidade é de propriedade coletiva de Alfa, gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
C as normas constitucionais e internacionais que dispõem sobre a propriedade de áreas semelhantes à de Alfa são de eficácia limitada, carecendo de integração por lei.
D apenas a área da comunidade Alfa é de propriedade da União, sendo assegurado o usufruto vitalício aos seus ocupantes, enquanto a área contígua pode ser integrada ao patrimônio público via desapropriação.
E é assegurado a cada ocupante da comunidade Alfa a propriedade exclusiva da área ocupada, cabendo à comunidade fixar as diretrizes de uso, enquanto a propriedade da área contígua é de terceiros.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Especialista em Política e Educação em Saúde - IBADE (2024)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:

A elas são normas constitucionais formais;
B elas são normas constitucionais imutáveis;
C elas são normas constitucionais flexíveis;
D elas são normas constitucionais permanentes;
E elas são normas constitucionais não escritas.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde - FGV (2023)

Juliana foi instada por sua professora de Direito Constitucional a apresentar três características da Constituição da República Federativa do Brasil. Em resposta, Juliana afirmou que essa ordem constitucional é: (1) unitextual, não havendo norma constitucional fora do corpo permanente e do ato das Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (2) está sujeita ao processo informal de modificação conhecido como mutação constitucional; e (3) possui contornos compromissórios.

A professora respondeu corretamente, em relação às afirmações de Juliana, que

A todas estão certas.
B apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.
C apenas as afirmações 2 e 3 estão certas.
D apenas a afirmação 1 está certa.
E apenas a afirmação 3 está certa.

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

UFR - Técnico - Informática - CS-UFG (2023)

A Constituição Federal de 1988 rege que o empregado sindicalizado

A está inibido de ser dispensado do emprego a partir do momento do registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
B está inibido de ser dispensado do emprego a partir do momento de sua posse até um ano após o término do mandato.
C pode ser demitido por qualquer motivo, a partir do registro da sua candidatura, desde que possua mais de um ano de vínculo empregatício.
D pode ser demitido sem justa causa, a partir do momento de sua posse, ainda que o seu mandato possua mais de um ano de duração.