Questões de Ato infracional (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente de Aluno - FUNDATEC (2024)

De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:

A Prestação de serviços à comunidade.
B Liberdade assistida.
C Trabalho forçado.
D Inserção em regime de semiliberdade.
E Internação em estabelecimento educacional.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:

A define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
B exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
C garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
D estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
E não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:

A à criança autora, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outras.
B ao adolescente autor, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.
C à criança autora, apenas a medida socioeducativa da advertência.
D ao adolescente autor, apenas as medidas de proteção previstas no artigo 101, do ECA.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Sociólogo - UECE-CEV (2024)

Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem:

A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.

I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.

II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.

III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.

IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.

Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que

A todas se complementam, porém, a II é a única falsa, tendo em vista que o mandado não poderá ser cumprido fora do expediente forense, ainda que encaminhada documentação que justifique a ação e seja assinada por servidor de cargo competente.
B todas se complementam, porém, a III é a única falsa, tendo em vista que a Unidade de Recepção poderá ficar com esse jovem apreendido por tempo indeterminado até a existência de vaga para recebê-lo no Centro Socioeducativo.
C todas se complementam, porém, a IV é a única falsa, tendo em vista que os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção não poderão receber, em nenhuma hipótese, adolescentes ou jovens apreendidos com mandado fora do prazo de validade.
D todas se complementam e são verdadeiras, seguindo o que está disposto na Portaria SEAS Nº 067/2021.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Garantias Processuais | Política de Atendimento | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:

A Extinta, em decorrência do princípio da legalidade.
B Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.
C Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.
D Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.
E Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.