Questões de Ato infracional (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente de Aluno - FUNDATEC (2024)

De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:

A Prestação de serviços à comunidade.
B Liberdade assistida.
C Trabalho forçado.
D Inserção em regime de semiliberdade.
E Internação em estabelecimento educacional.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:

A define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
B exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
C garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
D estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
E não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Olinda - Psicólogo - UPENET/IAUPE (2024)

Um adolescente cometeu um ato infracional que descrevemos nos seguintes termos:

É o mais rígido, assemelha-se ao regime fechado adulto, e deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.

Trata-se de um ato a ser punido com o(a)

A Aprisionamento intermitente.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Reparação do dano sobre coerção emocional.
D Aprisionamento coercitivo.
E Internação em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional

Prefeitura de Capanema-2 - Guarda Civil - FADESP (2024)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A a pessoa entre treze e dezoito anos de idade é considerada adolescente.
B a garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
D considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:

A à criança autora, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outras.
B ao adolescente autor, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.
C à criança autora, apenas a medida socioeducativa da advertência.
D ao adolescente autor, apenas as medidas de proteção previstas no artigo 101, do ECA.