Questões de Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico (Direito Civil)

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Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.
  • B Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada
  • C É exigido instrumento público para substabelecimento.
  • D Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.
  • E Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que

  • A for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.
  • B for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
  • C corresponder a menor onerosidade, independentemente dos costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.
  • D proteger a parte mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico, pelo princípio da primazia da hipossuficiência.
  • E corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, independentemente das informações disponíveis no momento de sua celebração.

Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de compra e venda irretratável de um imóvel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular. Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da celebração; já o valor restante deveria ser pago no dia útil seguinte à averbação no registro de imóveis, realizada por João que, conforme cláusula contratual, deveria ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda acordado que a não averbação no prazo estipulado configuraria inadimplemento absoluto e ensejaria a resolução do contrato com a restituição do valor em dobro.
João não logrou êxito ao realizar a averbação e procurou Maria para informar do óbice encontrado, a fim de que resolvessem conjuntamente a situação. No entanto, foi surpreendido com a recusa de Maria em contribuir para a solução do problema. Ao contrário, por ter se arrependido do negócio, Maria exigiu a restituição em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse, João moveu ação judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido imóvel valeria como promessa de compra e venda.
Acerca da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, a técnica que foi aplicada ao negócio jurídico.

  • A Conversão, restando o contrato requalificado em conformidade com o pretendido pelas partes no negócio que foi declarado nulo.
  • B Integração, restando preenchidas as lacunas do contrato com base nos princípios gerais do direito e no princípio da boa-fé.
  • C Ratificação, restando a requalificação contratual confirmada por suprimento judicial.
  • D Confirmação, restando eventual vício sanado, permitindo a produção de todos os efeitos pretendidos.
  • E Redução, restando o contrato limitado em seus efeitos e extensão.

Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:

  • A inexistente;
  • B nulo;
  • C ineficaz;
  • D válido;
  • E anulável.

Em 2014, Priscila e Eduardo celebraram escritura pública em cartório de notas de união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens. Seis anos depois, eles adquiriram um imóvel em construção por meio de contrato de promessa de compra e venda com pagamento em noventa prestações. No último mês, em razão de crise conjugal, procuraram uma renomada advogada de Direito de Família com o propósito de dissolução amigável de união estável por via judicial, em virtude do filho de três anos de idade. Na consulta à advogada, eles relatam que também pretendem rever o contrato de aquisição do bem, pois os valores estão exorbitantes, e alteração do regime de casamento.
Diante da situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A O Direito Brasileiro consagra o direito adquirido a regime jurídico, sendo inadmissível a alteração do regime de bens durante a vigência da união estável.
  • B A jurisprudência brasileira impede a revisão contratual por se tratar de um ato jurídico perfeito, fruto do princípio da segurança jurídica.
  • C A legislação brasileira considera ser o ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
  • D Os acordos homologados judicialmente não são considerados como ato jurídico perfeito, pois não advêm da autonomia privada.
  • E A escritura pública lavrada em cartório não constitui ato jurídico perfeito, devido à possibilidade de revogação.