Questões de Atos administrativos (Direito Administrativo)

Limpar Busca

O ato administrativo considerado __________ ocorre quando a manifestação de vontade de um único órgão é suficiente para sua formação, sem a necessidade de participação de outros órgãos. O ato __________ resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão, sendo que as vontades são independentes, mas se complementam para formar o ato final. O ato __________ é formado pela manifestação de vontade de um órgão principal, sendo completado por outro órgão que pratica um ato acessório, que não tem autonomia, mas é necessário para que o ato principal tenha eficácia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A simples – composto – complexo
  • B simples – complexo – composto
  • C composto – simples – complexo
  • D complexo – simples – composto
  • E composto – complexo – simples

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.

  • A Atos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.
  • B Atos normativos são aqueles que aplicam penalidades a particulares ou servidores, como demissões e multas.
  • C Atos enunciativos são aqueles que criam efeitos novos, ajustando a vontade da administração aos interesses particulares, como licenças e permissões.
  • D Atos negociais são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como regulamentos e resoluções.
  • E Atos punitivos são declarações ou certificações de situações, sem criar efeitos novos, como atestados e certidões.

Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir:

I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.
II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.
III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 


Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

  • Certo
  • Errado

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

  • A ser convalidado, desde que o vício de competência seja delegável.
  • B ser anulado, pois a ausência de competência legal invalida o ato administrativo.
  • C ser revogado por conveniência administrativa, devido à ausência de competência da autoridade que o assinou.
  • D permanecer válido, já que a ausência de competência não pode ser considerada um vício sanável.