Questões de Atos administrativos em espécie (Direito Administrativo)

Leia o texto a seguir.

É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.

O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.

( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.

( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.

( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:

1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações. 

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: 

João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos servidores públicos que lhe são subordinados. Nesse contexto, em observância à instrução que fora confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a existência de um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que