Questões de Atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

A Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor

B O emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.

C O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.

D Em caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.

A A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

B A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

C São indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

D Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.

A O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

B O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

C A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

D O mero disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, enseja reparação por danos morais.