Questões de Atos jurídicos. Forma dos atos. Prova dos atos jurídicos. Prescrição (Direito Internacional Privado)

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De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

  • A A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.
  • B Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.
  • C A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.
  • D O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.
  • E É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.