Questões de Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Na comarca de Goiânia-GO, a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, exceto o regime aberto domiciliar, bem como o acompanhamento e a fiscalização do livramento condicional, é de competência do

  • A 5º Juizado Especial Criminal.
  • B 6º Juizado Especial Criminal.
  • C 7º Juizado Especial Criminal.
  • D 8º Juizado Especial Criminal.