Questões de Atos Processuais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Atos Processuais

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Em relação à prática eletrônica de atos processuais e à sua regulamentação no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
B Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
C As unidades do Poder Judiciário deverão manter, gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema, e aos documentos dele constantes.
D A OAB assegurará às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
E Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Direito Processual Civil Atos Processuais

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Caso a gratuidade da justiça seja requerida apenas no ato da interposição do recurso, o requerente ficará dispensado do preparo; contudo, se o requerimento for indeferido, seu recurso deverá ser considerado deserto.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de Justiça os processos

A regidos pela Lei Maria da Penha.
B sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
C quando acordados entre as partes em negócio processual.
D necessários à soberania e segurança nacional que versem sobre arbitragem, sendo desnecessária a cláusula de confidencialidade.

Direito Processual Civil Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais | Atos Processuais

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

Uma pessoa X ajuizou uma ação contra uma empresa por danos morais e materiais. O protocolo da petição inicial foi realizado dentro do prazo prescricional da ação, mas, devido à falta de diligência no fornecimento de um endereço válido, a citação da empresa foi realizada fora do prazo prescricional.

Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?

A A citação tardia interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação, independentemente do motivo do atraso;
B A prescrição não é interrompida, pois a citação não ocorreu dentro dos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser imputado à pessoa X;
C A prescrição é interrompida apenas no momento em que a citação é realizada, não retroagindo à data da propositura da ação;
D A prescrição é interrompida automaticamente com o protocolo da ação, sem necessidade de citação;
E A interrupção da prescrição depende da análise subjetiva do juiz sobre o mérito da causa, independentemente dos prazos de citação.

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo | Atos Processuais

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
B Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.
C Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.
D Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
E O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.