Questões de Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Nos termos da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato registral único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
B Após a Lei n^o 14.382/2022, é obrigatória a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro da incorporação, sendo vedado o uso da antiga ficha complementar.
C Após a averbação da conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.
D Será feito o registro em ato único da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.

Direito Notarial e Registral Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Conforme previsão expressa nas Normas de Serviço Extrajudiciais,

A para a prática de ato notarial ou de registro com base em outro ato, de igual natureza, proveniente de comarca distinta, o notário ou registrador deverá confirmar o ato através de e-mail e arquivar a resposta em classificador próprio. Tal confirmação nunca poderá ocorrer através de telefone ou aplicativo de mensagens.
B na escrituração dos atos é permitida utilização de entrelinhas, desde que ocorra antes das assinaturas das partes e exista ressalva expressa no encerramento do ato.
C sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma constante de documento particular, deverão os titulares das serventias, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento. Já nos documentos públicos, em razão da fé pública emanada, não se faz necessário o reconhecimento de firma.
D fica a critério do tabelião a utilização do verso dos papéis de escrituração, inclusive para o início dos atos notariais. Na página não utilizada será apostada expressão “em branco”.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas | Escrituração | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas | Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Sociedades Simples | Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Maria, Joana e Fátima firmaram o contrato social da sociedade civil Alfa, figurando a última delas como sua representante legal. Ato contínuo, identificaram os custos envolvidos e deliberaram que Fátima levaria o referido contrato para registro junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a realização do registro:

A exige requerimento subscrito pelas três sócias, acompanhado de duas vias do estatuto;
B dispensa a apresentação de requerimento de Fátima, bastando o contrato em si;
C pressupõe a apresentação de requerimento subscrito por Fátima, acompanhado de uma via do contrato;
D só pode ser feita por meio eletrônico, utilizando-se via de comunicação que permita a identificação do apresentante;
E exige a apresentação de requerimento subscrito por Fátima, contendo autorização expressa de Maria e Joana, acompanhado de duas vias do contrato.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Antônia e Pedro compareceram perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial em que Pedro residia e, após os trâmites regulares, receberam a certidão de que estavam habilitados para casar.
Por serem aficionados em tecnologia, informaram ao oficial que tinham o sonho de que o seu casamento fosse celebrado em meio eletrônico.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial esclareceu, corretamente, a Antônia e Pedro que:

A a celebração do casamento da forma alvitrada pressupõe razão inescusável para o não comparecimento pessoal e autorização judicial;
B é expressamente vedada a celebração do casamento da forma alvitrada, considerando a exigência de que ambos os nubentes compareçam perante o celebrante;
C é possível a celebração do casamento da forma alvitrada, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, em que se possa verificar a livre manifestação de vontade dos nubentes;
D somente é possível a celebração do casamento da forma alvitrada caso seja comprovada, perante o oficial do RCPN, a presença de razão inescusável, sendo cabível recurso para o juiz competente;
E a celebração do casamento da forma alvitrada somente é possível caso os nubentes residam em Estados diferentes, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, na presença de oficiais do RCPN.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Josefa e Jurema, após o preenchimento dos requisitos legais, tiveram deferido o requerimento de conversão da união estável em casamento.
Nesse caso, à luz da Lei nº 6.015/1973, o assento da conversão da união estável em casamento será lavrado:

A no Livro B, sem a assinatura das companheiras e das testemunhas;
B no Livro B, no qual será transcrita a decisão judicial que autorizou a conversão;
C no Livro C, com a assinatura das companheiras reconhecendo a união estável e a data de início;
D no Livro C, com a indicação da data e a assinatura das companheiras e das testemunhas;
E em livro próprio, no qual constará a assinatura das companheiras e será transcrita a decisão judicial que autorizou a conversão.