Questões de Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

A autoexecutoriedade.
B imperatividade.
C presunção de legitimidade.
D tipicidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

A executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial.
B agir sempre de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.
C presumir a legalidade e veracidade de seus atos até prova em contrário.
D criar obrigações ou impor restrições aos administrados, mesmo sem o consentimento deles.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal de Obras e Posturas - COTEC (2024)

A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando emanado em conformidade com a lei.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

A Autoexecutoriedade.
B Exigibilidade.
C Imperatividade.
D Legitimidade.
E Tipicidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu corretamente que tal sanção

A é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.
B é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.
C não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.
D não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.
E não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.

Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Prefeitura de Cubati - Assistente Administrativo - CONTEMAX (2024)

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo:

A A imperatividade está presente em todos os atos administrativos
B A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos antes de ser questionado judicialmente
C A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial
D A tipicidade é característica apenas dos atos discricionários
E A revogação de um ato administrativo se dá por motivos de ilegalidade