Questões de Audiência Preliminar (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Audiência Preliminar | Aplicação das Normas Processuais | Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Câmara Municipal de Imbé - RS - Advogado - FUNDATEC (2020)

De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Helen procurou uma Delegacia de Polícia para registrar ocorrência contra seu vizinho Pedro. No prédio onde residem há uma vaga de carro para visitantes e Pedro habitualmente a ocupa com o carro de sua namorada. Helen relatou que, ao reclamar, foi ofendida por Pedro com palavras de baixo calão e sofreu ameaças à integridade física. Helen acusou o síndico de não tomar providências em face de relação de amizade com Pedro e acrescentou que outros vizinhos dão razão a ela, mas preferem não se indispor com Pedro e com o síndico. Considerando a aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa à situação narrada, assinale a afirmativa correta:

A Pedro, Helen, o síndico e outros moradores deverão compartilhar responsabilidades e obrigações para a superação das causas e consequências do conflito;
B Helen precisará requerer a instauração de ação penal contra Pedro para criar condições para a composição do conflito;
C Apenas o síndico do prédio indicado por Helen deverá ser intimado a participar das sessões restaurativas com ela e com Pedro;
D Eventual condenação de Pedro no Juizado Especial Criminal por ameaça e injúria à Helen deve ser substituída por doação de cestas básicas a uma entidade filantrópica.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Considerando que duas pessoas envolvidas em um acidente de trânsito sem vítimas tenham, em razão do estresse e dos danos causados aos veículos, discutido, assinale a opção correta no que se refere aos métodos extrajudiciais de soluções de conflitos:

A O conciliador busca a solução para o conflito, mas não pode tomar decisões, que cabem às partes, cooperativamente;
B O papel do conciliador, que deverá atuar na resolução desse conflito, é questionar os envolvidos na tentativa de investigar aspectos intrínsecos que poderiam interferir no acordo;
C A aceitação das diferenças pessoais deve ser prioridade na resolução desse conflito;
D A mediação é um processo inadequado para solucionar esse conflito.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar | Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

De acordo com o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.
Sobre a temática, é correto afirmar que:

A o não comparecimento injustificado do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, revertida em favor da União ou do Estado;
B a audiência de conciliação/mediação não será realizada quando a natureza do litígio não admitir autocomposição ou quando uma das partes manifestar expressamente seu desinteresse;
C não sendo a audiência de conciliação/mediação exitosa, o juiz não poderá tentar mais a autocomposição das partes, à luz do princípio da duração razoável do processo;
D a audiência de conciliação/mediação não será designada se a parte não requerer expressamente na petição inicial. Porém, se o Ministério Público ou a Defensoria Pública forem partes, a audiência será agendada independentemente de requerimento;
E havendo litisconsórcio unitário, basta que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação para que o ato não seja realizado.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2019)

Com relação à Justiça Restaurativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas.

II. Não pode ser aplicada em crimes mais graves.

III. É uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.

Está correto o que se afirma:

A Somente na I;
B Somente na II;
C Somente na III;
D Somente nas alternativas I e II.