Questões de Autonomia da Defensoria Pública (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

A a Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.
B o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.
C o Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.
D o Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.
E a Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

A apenas para a Defensoria Pública da União.
B apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
C apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
D para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
E apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Diversos Cargos - FCC (2018)

De acordo com o Diagnóstico das Defensorias Públicas do País, divulgado pelo Ministério da Justiça em 2014, no que diz respeito

A ao perfil da instituição, a média de idade das Defensorias Públicas instaladas nos Estados é de 20 anos.
B à universalidade do serviço prestado, considerando apenas os Estados que instalaram a Defensoria Pública, a instituição somente atingiu 42,3% das comarcas existentes.
C ao aporte orçamentário e remuneração dos membros, as Defensorias instaladas são extremamente homogêneas, atendendo à organização uniforme traçada em sua normativa.
D à universalidade do serviço prestado, o maior percentual de Comarcas não atendidas pela instituição está localizado nos Estados com maior PIB.
E ao perfil da instituição, as ações cíveis e criminais ajuizadas ou respondidas pela Defensoria Pública no País, registram volumes bastante próximos, mantendo participação histórica na seara criminal, bem como evolução na garantia de direitos.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais das Defensorias Públicas | Autonomia da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Analista Técnico - FUNDATEC (2018)

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

A A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.
B O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.
C As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.
D A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
E São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Autonomia da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Analista Técnico - FUNDATEC (2018)

Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.

II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.

IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas II, III e IV.