Questões de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (Direito Digital)

Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.
III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.
IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.

Quais estão corretas?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.

Um deles é o de

Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
• monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados e privacidade;
• editar e publicar estudos e notas técnicas informativas realizadas pela Autoridade;
• conscientizar e orientar sobre desenvolvimento de tecnologias relevantes para a proteção de dados, privacidade e segurança da informação; e
• acompanhar e participar das discussões técnicas em fóruns internacionais de matérias relacionadas a tecnologias utilizadas na proteção e no tratamento de dados pessoais e privacidade.

O elemento da estrutura organizacional da ANPD que possui as competências apresentadas é: 

Acerca das regras previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em São Paulo.
(   ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes.
(   ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
(   ) O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações à LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

Assinale a sequência correta.

Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.

As infrações cometidas por agentes de tratamento de dados estarão sujeitas a sanções administrativas, aplicadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), que é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.