Questões de Autoridade policial (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Juiz | Autoridade policial | Ministério Público no Processo Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
B Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
C A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
D A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
E A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

São providências que deverão ser tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras:

A dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
B apreender os objetos que tiverem relação com o fato, ainda que não liberados pelos peritos criminais.
C dirigir-se ao local e alterar o estado e conservação das coisas, independente da chegada dos peritos criminais.
D deixar de ouvir o ofendido.
E proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, sendo proibida a realização de acareações.

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

A É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
B Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
C Atua de maneira vinculada ou discricionária.
D É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
E Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

A Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
B Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
C Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
D Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
E Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.