Questões de Bens públicos em espécie (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados.
B A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação.
C Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
D Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Direito Administrativo Regime jurídico: prerrogativas e garantias | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

A os bens das autarquias podem ser usucapidos.
B os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.
C os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.
D os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.
E os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.

Direito Administrativo Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

A O museu municipal e o terreno baldio são classificados como bens dominicais.
B A praça da cidade e a sede da prefeitura são classificadas como bens de uso comum.
C Na classificação dos bens de uso comum, encontram-se a praça e a rua.
D O terreno baldio e o museu municipal, caso a entrada seja gratuita, são considerados como bens de uso especial.
E A sede da prefeitura e a rua são enquadradas pela doutrina como bem de uso comum.

Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra - Técnico - Enfermagem - Instituto Consulplan (2023)

Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
( ) Imóvel cuja propriedade é da Administração Pública; foi utilizado como centro administrativo do Poder Legislativo que poderá ser alienado após a devida desafetação com a devida autorização.
( ) A imprescritibilidade dos bens públicos defende que estes são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
A sequência está correta em

A V, F, F, V.
B V, V, F, F.
C F, V, V, F.
D F, F, V, V.

Direito Administrativo Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Universidade Federal do Amazonas (UFAM) - Técnico - Contabilidade - COMVEST UFAM (2023)

Em relação aos bens de uso especial, podemos afirmar que são:

A aqueles que podem ser usados por todos indistintamente, em caráter geral e livre.
B os que integram o domínio público com características diferentes, pois podem ser utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados, se a administração julgar conveniente.
C imóveis de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público, também chamados de patrimônio comunitário, cultural ou social.
D inventariados, avaliados e contabilizados no patrimônio (ativo) da entidade que os controla.
E os destinados ao uso das repartições públicas, como instrumentos da Administração Pública, para a prestação de serviços à sociedade.