Questões de Bens Públicos na Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

João, estudante de Direito, defendeu o seu trabalho de conclusão de curso sobre a potencial existência de recursos minerais, inclusive no subsolo, e de sítios arqueológicos e pré-históricos no Município de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é correto afirmar que os

A recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem ao Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade da União Federal.
B recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem à União Federal. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.
C recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Município de Nova Iguaçu.
D recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Estado do Rio de Janeiro.
E recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem à União Federal.

Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto que segue.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são classificados como bens e serviços:

A De uso comum.
B De fornecimento contínuo.
C Contratados por escopo.
D Com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E Especiais.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Serviços Públicos | Bens Públicos na Administração Pública | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
B a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
C o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
D para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
E a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Afogados da Ingazeira-2 - Agente Administrativo - Prova IGEDUC (2024)

As escolas públicas, hospitais públicos e bibliotecas públicas são considerados bens dominicais, pois são utilizados pela população.

Certo
Errado

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

A a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.
B a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.
C por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.
D o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.
E por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.