Questões de Bens tutelados (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:

A o prejudicado, após o oferecimento de queixa-crime, poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis;
B o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de concorrência desleal, desde que estejam previstos na lei própria, que é a Lei nº 9.279/1996;
C o juiz poderá determinar nos autos de ação incidental, mediante requerimento do prejudicado e após a citação do réu, a sustação da violação ou de ato que a enseje, mediante caução em dinheiro ou garantia fidejussória;
D os lucros cessantes serão determinados pelo critério do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato não tivesse sido praticado;
E a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Técnico de Laboratório - Área Publicidade - IF-SUL (2023)

“Indicação geográfica é o sinal utilizado para identificar a origem específica de um produto ou serviço cuja qualidade seja reconhecida e associada à região de onde provêm. Tem a finalidade de agregar valor e credibilidade a produtos ou serviços, atestando sua procedência. O órgão responsável por gerir os registros de indicação geográfica é o INPI; e a legislação aplicável é a Lei nº 9.279/96”.
Fonte: SOUZA, Maria Aparecida de; MURAKAWA, Ligia Sueny Gonçalves. Guia Prático I – Introdução à Propriedade Intelectual. SP: Agência USP de Inovação, 2016. p.21. Disponível em:<https://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2017/10/CARTILHA_PI_bom.pdf> . Acesso: 01 set. 2023 (Adaptado).

Sobre a indicação geográfica, analise as afirmativas a seguir e marque V para a afirmativa Verdadeira e F para a afirmativa Falsa.

( ) A indicação de procedência diz respeito ao nome de uma região que se torna famosa e conhecida por extrair ou produzir determinado produto ou serviço.

( ) A denominação de origem indica o nome de uma região cujos produtos ou serviços têm qualidades atribuídas exclusivamente ao meio geográfico, incluindo fatores humanos e naturais.

( ) A indicação geográfica somente pode ser utilizada pelos comerciantes e produtores estabelecidos na região indicada e que produzem bens ou prestam serviço de maneira homogênea e com a qualidade requisitada.

( ) A indicação geográfica não protege somente os fabricantes ou produtores, mas também o consumidor que, por sua vez, tem a segurança de adquirir algo com características e qualidade regionais já esperadas.

A alternativa que identifica a sequência correta é:

A V – F – V – V
B F – V – V - F
C V – F – V – F
D V – V – V – V

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados | Utilização e Extinção da propriedade

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

A A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
B É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
C É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
D A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
E Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano oú animal não são patenteáveis.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Sobre a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica, porém não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
( ) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, exceto o direito à proteção pela indicação geográfica.
( ) A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A F – V – F.
B V – V – F.
C V – F – V.
D F – F – F.
E F – F – V.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

O Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, aprovado em 27 de junho de 1989, desde 2 de outubro de 2019 entrou em vigor no Brasil.
O Protocolo tem regras quanto ao efeito territorial do registro de marcas e o pedido de extensão territorial. Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção resultante do registo internacional é extensiva a uma parte contratante, desde que ela seja titular do registo internacional; inclusive tal pedido pode ser feito a respeito da parte contratante cuja administração é a administração de origem.
II. Qualquer pedido de extensão da proteção resultante do registo internacional a uma parte contratante deve ser objeto de uma menção especial no pedido internacional.
III. Um pedido de extensão territorial pode também ser feito posteriormente ao registo internacional, desde que não decorridos mais de 2 anos do registro. Uma tal extensão territorial produz efeitos a partir da data em que foi inscrita no registo internacional e deixa de ser válida quando expira o registo internacional a que diz respeito.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.