Questões de Bigamia (Direito Penal)

Limpar Busca

Direito Penal Crimes contra a família | Bigamia | Subtração de incapazes | Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido | Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento


Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - IBFC (2022)

No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.
  • A Em face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena
  • B Incide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada
  • C Em face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento
  • D Constitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial
  • E Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

Direito Penal Crimes contra a família | Bigamia


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Oficial de Justiça - FCC (2022)

Em relação aos crimes contra a família:

  • A o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.
  • B no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.
  • C é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.
  • D deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.
  • E na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

Direito Penal Crimes contra a família | Bigamia


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

Romeu, casado com Julia e residente na cidade do Rio de Janeiro, aceitou uma oferta de emprego para atuar na cidade de Blumenau. Acordou com a esposa que passaria seis meses em Santa Catarina, retornando para o Rio de Janeiro em seguida. Ocorre que, em Blumenau, acabou por se apaixonar por Paola, com ela realizando um casamento civil. Apenas após o registro de seu casamento, Paola tomou conhecimento do casamento anterior de Romeu e informou Julia sobre o ocorrido. Julia, revoltada, levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público.
Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Romeu:

  • A não praticou crime de bigamia, mas responderá por falsidade ideológica por ter declarado não ser casado por ocasião da apresentação da documentação exigida;
  • B praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, que, todavia, responderá pela forma privilegiada, com sanção penal mais branda;
  • C praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, sendo prevista para ambos a mesma sanção penal em abstrato;
  • D não praticou crime algum, mas mero ilícito civil, aplicando-se o princípio da subsidiariedade do Direito Penal;
  • E praticou crime de bigamia, sendo atípica a conduta de Paola.

Direito Penal Crimes contra a família | Bigamia


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2019)

É correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

  • A Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal.
  • B Encontra adequação típica formal no delito de bigamia, ainda que esteja separado judicialmente.
  • C Constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.
  • D Não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.

Direito Penal Crimes contra a família | Bigamia | Sonegação de estado de filiação | Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | Entrega de filho menor a pessoa inidônea


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

  • A Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.
  • B Que o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite formas dolosa e culposa.
  • C Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.
  • D Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.