Questões de Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) (Acessibilidade)

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Acessibilidade Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Assistente Social - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  • B Nos programas habitacionais públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
  • C Para emissão de documentos oficiais, deverá ser apresentada obrigatoriamente a situação de curatela da pessoa com deficiência.
  • D São barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
  • E As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Acessibilidade Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Prefeitura Municipal de Barra do Guarita - Assistente Social - FUNDATEC (2024)

Obterá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

II. Possua inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

III. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Acessibilidade Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Prefeitura Municipal de Maringá - Cuidador Infantil - Feminino - FAUEL (2024)

Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos?

  • A Poder Executivo Federal.
  • B Poder Judiciário.
  • C Poder Legislativo Federal.
  • D Poder Público.

Acessibilidade Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Prefeitura Municipal de Passos - Professor de Apoio para Crianças com Necessidades Especiais - Instituto Access (2023)

Os conceitos de que a deficiência é (1) um impedimento físico, sensorial, intelectual ou mental do indivíduo e suas consequências pessoais e sociais e (2) ela parte de uma condição de saúde que gera deficiência dentro de fatores contextuais são denominados, respectivamente, como

  • A modelo médico e modelo biopsicossocial.
  • B modelo biopsicossocial e modelo médico.
  • C modelo médico e modelo social.
  • D modelo social e biopsicossocial.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

No que diz respeito ao Direito da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

  • A Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • B Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  • C Em que pese a relevância da obra destinada a pessoas com deficiência física, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública com objetivo de condenação do Poder Executivo em obrigação de fazer, obrigar à realização de obra em um determinado prédio da rede estadual de ensino, tornando-o diverso dos demais edifícios padronizados.
  • D O modelo social para abordar a deficiência implica que a deficiência é definida pela presença de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e não deve se relacionar com as barreiras ou limitações atitudinais ou socioeconômicas existentes para que as pessoas possam exercer seus direitos de maneira efetiva.
  • E De acordo com a jurisprudência do STF, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, é inconstitucional a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que se refere à obrigatoriedade de ensino inclusivo, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de educação, em razão de que é dever do Estado (portanto, apenas das escolas públicas) disponibilizar ensino primário gratuito, compulsório e regular.