Questões de Câmara dos Deputados (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:

A processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
D autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com os conhecimentos sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.

III. Nos termos da Constituição, os membros do Congresso Nacional diplomados podem ser presos preventivamente. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

IV. É possível, em caso de Estado de Sítio, que as imunidades de Deputados e Senadores sejam suspensas.

Está correto o que se afirma apenas em

A IV.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados

Prefeitura de Divinópolis - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A Eleger membros do Conselho de Defesa Nacional.
B Autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei orçamentária anual.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que

A o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.
B o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.
C as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.
D ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.
E ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Analista Técnico - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo:

1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.