Questões de Campanha Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;
B a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;
C é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;
D não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;
E a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

A respeito do regramento da propaganda político-eleitoral pela Lei n^o 9.504/1997, é correto afirmar que

A a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser feita mediante paga ao contrário do que ocorre em bens públicos.
B nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita não é permitida a veiculação de cenas externas nas quais o candidato exponha falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral.
C nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
D a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral com antecedência de 48 horas.
E a propaganda eleitoral paga a ser veiculada no rádio e na televisão restringe-se a determinado horário.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Pedro, Deputado Federal, filiado ao Partido Político X, almejava concorrer à reeleição. No mês de abril do ano em que seria realizada a eleição, ao apresentar um programa televisivo, destacou as diversas iniciativas que teve no curso do seu mandato, o que lhe assegurou grande capilaridade junto ao eleitorado, considerando a elevada audiência do referido programa.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, consultou o seu advogado em relação à sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente informado que

A a participação de Pedro no programa televisivo, há poucos meses da eleição, é ilícita.
B a ausência de pedido de voto evidencia que a conduta de Pedro é expressamente admitida pela legislação eleitoral.
C a conduta caracteriza propaganda antecipada, considerando a proximidade da eleição e o fato de o pedido de voto estar implícito.
D embora Pedro possa divulgar suas iniciativas como Deputado Federal, não pode fazê-lo como profissional de comunicação social no exercício da profissão.
E a conduta consubstancia abuso dos meios de comunicação, comprometendo a normalidade e a legitimidade da eleição em razão da elevada audiência do programa.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Joana, sócia-gerente de uma sociedade empresária que tem por objeto social a venda de peças de vestuário feminino e masculino, sensibilizada com a candidatura de José, pessoa humilde e dedicada às causas sociais, ao cargo de Deputado Federal, passou a distribuir, em seu estabelecimento comercial, “santinhos” com a propaganda eleitoral desse candidato. Ao tomar conhecimento desse fato, Marta, também candidata ao cargo de Deputada Federal, representou ao órgão competente da Justiça Eleitoral argumentando com a ilicitude da conduta de Joana.
À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar que

A como o estabelecimento de Joana é particular, não há qualquer ilicitude em sua conduta.
B a conduta de Joana somente será considerada ilícita se caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
C por se tratar de bem particular de uso comum, de livre acesso a qualquer do povo, é lícita a conduta de Joana.
D o ilícito eleitoral somente estará configurado se Joana não cessar a distribuição para receber a notificação prévia para regularização.
E é vedada a distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral em estabelecimentos como o de Joana, não sendo necessária a notificação para a caracterização do ilícito.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Caio, cantor profissional, em maio de 2022, apresentou-se em evento organizado pelo partido X, a fim de arrecadar fundos para a campanha do candidato Y.
Considerando o disposto nos Arts. 23, §4º, inciso V e 39, §7º, da Lei nº 9.504/1997 e a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a proibição de showmícios é inconstitucional, pois viola a liberdade de expressão;
B a apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de showmícios;
C a atuação artística em eventos relacionados às eleições, que vise à promoção de candidatura, é lícita, sendo possível que o artista doe seus serviços para qualquer partido;
D a realização de showmícios somente é permitida, no período de propaganda eleitoral, se o artista doar seu serviço, não sendo remunerado;
E a apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral está inserida na proibição de realização de showmícios.