Questões de Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Prefeitura de Olinda - Assistente da Procuradoria Geral do Município - UPENET/IAUPE (2024)

À Luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a assertiva INCORRETA.

A A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
B Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
C São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
D São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
E Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Prefeitura de Inocência - Auditor Fiscal - Prova Gama Consult (2024)

Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, qual das alternativas a seguir corresponde ao domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito privado: (Art. 127, inciso II do CTN)

A A residência habitual de um dos seus sócios.
B O local da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
C O local onde for encontrado qualquer de seus bens ou livros fiscais.
D O local da sua sede social.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.

A O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam tanto as funções de fiscalizar como de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
B O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de fiscalizar, mas não de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
C O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de arrecadar, mas não de fiscalizar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
D O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
E O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor, mas sim que Resoluções destas entidades fixem o valor a ser cobrado dos contribuintes.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se encontrava preso, o que implicava limitação do exercício de suas atividades civis. Adelina encontrava-se sob curatela, em razão de alienação mental precoce, enquanto Mateus ainda era menor de idade, contando apenas com 13 anos. Adelina e Mateus encontravam-se afastados da administração direta de seus negócios.

Em razão disso, suscitaram-se dúvidas sobre a capacidade tributária passiva de cada um dos herdeiros, o que motivou a busca de orientação profissional a esse respeito. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) acerca da capacidade tributária passiva, o profissional consultado esclareceu a eles, corretamente, que:

A Marcos está com sua capacidade tributária suspensa, até que os demais herdeiros venham a recobrar as suas, ou perdê-las, em razão do falecimento de cada um deles.
B somente Silas e Marcos são detentores dessa capacidade.
C somente Marcos é detentor dessa capacidade.
D os quatro herdeiros são detentores dessa capacidade.
E somente Adelina, Marcos e Mateus são detentores dessa capacidade.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória

Prefeitura Municipal de Concórdia - Auditor Fiscal - FEPESE (2024)

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.

3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.