Questões de Características dos direitos humanos (Direitos Humanos)

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Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

  • A em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
  • B a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
  • C cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
  • D as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
  • E deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

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Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Sociólogo - UECE-CEV (2024)

Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que

  • A o fundamento racional é uma forma de pensar sobre os direitos humanos, que se fundamenta em religião ou na natureza.
  • B a fundamentação moral apresenta os direitos humanos como um conjunto de direitos subjetivos de origem diretamente dos princípios, independentemente da existência de regras prévias.
  • C o positivismo jurídico é uma corrente de pensamento que defende que os direitos humanos não existem antes do Estado; segundo essa visão, os direitos humanos só se tornam reais quando são escritos em leis.
  • D os direitos humanos, de acordo com o fundamento racional, são direitos morais que não precisam ser positivados em leis para serem válidos.

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Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Serviço Social - UECE-CEV (2024)

Os direitos humanos nem sempre existiram e nem foram consolidados todos ao mesmo tempo. Isso quer dizer que eles foram, aos poucos, sendo reconhecidos e consolidados em diversos momentos da história, e é possível que novos direitos possam nascer, ser identificados e consolidados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seus artigos, concentra-se nos princípios de proteção às pessoas. Em relação a esses princípios, assinale a afirmação verdadeira.

  • A O princípio da inalienabilidade diz que os direitos são objetos e podem ser transferidos de uma pessoa para outra, ou seja, a dignidade da pessoa humana pode ser vendida.
  • B O princípio da indivisibilidade estabelece que qualquer direito humano pode ser plenamente realizado independentemente dos demais.
  • C O princípio da interdependência assegura que os direitos são autônomos, mas dependem uns dos outros para serem colocados na prática plenamente; são vinculados uns aos outros como um bloco de tijolos que se completam.
  • D O princípio da universalidade apresenta os direitos humanos como não universais, ou seja, pertencem a um grupo restrito de seres humanos que vivem no planeta Terra.

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Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Serviço Social - UECE-CEV (2024)

Os direitos humanos são fundamentais para a promoção e exercício da cidadania, pois eles objetivam

  • A garantir um ambiente estável e seguro aos grupos sociais mais favorecidos.
  • B obrigar todos os seres humanos a cumprirem as leis estabelecidas.
  • C assegurar o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação, sem discriminação.
  • D proporcionar proteção do Estado para aqueles que cometeram crimes.

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Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Sociólogo - UECE-CEV (2024)

Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que

  • A constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.
  • B se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem nacional, regional e local.
  • C constituem o conjunto de direitos com função social em garantir a dignidade humana em âmbito local.
  • D se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.