Questões de Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (Direito Eleitoral)

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Foi constatado que os diretórios municipais dos partidos políticos Alfa, Beta e Gama praticaram as seguintes condutas:

I. Alfa recebeu recursos de origem não mencionada;
II. Beta recebeu recursos de pessoas jurídicas de direito privado; e
III. Gama recebeu recursos de pessoa física ocupante de cargo público em comissão, a qual não estava filiada a esse partido político.

À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, a respeito de Alfa, Beta e Gama, na respectiva esfera partidária em que as condutas foram praticadas, que:

  • A Gama não praticou nenhuma irregularidade;
  • B todos terão suspenso o recebimento de quotas do fundo partidário por um ano;
  • C Beta e Gama não terão suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
  • D todos terão suspenso o recebimento de quotas do fundo partidário até que devolvam os respetivos recursos;
  • E todos terão suspensa a participação no fundo partidário por dois anos, além de sofrerem multa correspondente ao valor recebido.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre partidos políticos e federações de partidos.

(    ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

(    ) Como expressão do regime federativo e fundado no princípio do pluralismo político, o Tribunal Superior Eleitoral admite a criação e registro de partido político com caráter regional, porquanto decorrente da diversidade cultural e da ampla extensão do território brasileiro.

(    ) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

(    ) Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, sendo vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.


A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

  • A V – F – V – F.
  • B V – F – V – V.
  • C F – F – V – V.
  • D F – V – F – V.
  • E F – V – F – F.

O Partido Político X decidiu iniciar estudos para alterar o seu estatuto, de modo a dispor que seus filiados, detentores de cargos ou funções demissíveis ad nutum, deveriam contribuir, com um percentual do estipêndio recebido, para o desenvolvimento das atividades partidárias. Caso a contribuição não fosse realizada, sofreriam as sanções previstas no estatuto para esse inadimplemento.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

  • A a contribuição alvitrada, embora não esteja amparada em previsão legal, decorre da autonomia partidária.
  • B a liberdade de associação, extensiva aos filiados dos partidos políticos, aponta para a licitude da contribuição alvitrada.
  • C a contribuição pode ser estabelecida, desde que em caráter espontâneo, sem qualquer espécie de obrigatoriedade.
  • D a matéria não apresenta natureza estatutária, devendo ser definida conforme as relações mantidas entre os filiados e o partido político.
  • E a legislação veda expressamente a contribuição alvitrada, considerando a impossibilidade de ser estabelecida uma simbiose entre as atividades pública e partidária.

Joana, deputada estadual no Estado Alfa, vinha recebendo inúmeras críticas de alguns correligionários do seu partido político. Apesar do amplo apoio popular que recebia, para sua surpresa, não foi escolhida, na convenção partidária, para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual. 


A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

  • A Como Joana busca a reeleição, deve ser considerada candidata nata.
  • B A deliberação adotada na convenção partidária é lícita, caso tenha sido adotada por maioria absoluta.
  • C Os partidos políticos têm autonomia para a escolha dos seus candidatos, observados os balizamentos legais.
  • D Joana pode requerer pessoalmente o registro de sua candidatura, ainda que não tenha sido aprovada na convenção partidária.
Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas eleições proporcionais, com o objetivo de estimular a participação feminina na politica. Mais recentemente, entraram em vigência regras com o objetivo de estimular também a participação de pessoas negras na politica. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a opção correta.
  • A Fraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.
  • B A legislação prevé a veiculação, nos anos eleitorais, antes do inicio das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na politica.
  • C Para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidario e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma politica permanente de estimulo à participação politica das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional.
  • D A necessaria correspondència entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergència entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. 
  • E A Lei n. º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n. º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa.