Questões de Casamento no Direito Notarial e Registral (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

O documento hábil para fazer prova de casamento ocorrido no Brasil no ano de 1885 de pessoas que professavam religião diferente da do Estado é:

A escritura pública ou particular de contrato de casamento, lavrado na época.
B certidão do ato religioso passada por pastores ou ministros da religião que os contraentes professavam.
C certidão extraída da transcrição verbo ad verbum feita pelo Secretário da Câmara Municipal do local da residência dos contraentes da certidão da celebração do ato religioso firmado por pastor ou ministro.
D certidão extraída da transcrição verbo ad verbum feita pela Igreja Católica da certidão da celebração do ato religioso firmado por pastor ou ministro.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da Lei n^o 6.515/77 e celebrado antes, no regime legal, deverá constar:

A os interessados podem escolher livremente o regime de bens.
B comunhão parcial de bens.
C híbrido, com disposições do regime legal da época da celebração e do momento do requerimento do registro da ata.
D comunhão universal de bens.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A dispensa da publicação eletrônica dos editais de proclamas, requerida pelos contraentes, nos casos previstos em lei, é atribuição do

A Juiz Corregedor Permanente com recurso para o Conselho Superior da Magistratura.
B Juiz Corregedor Permanente com recurso para a Corregedoria Geral da Justiça.
C Oficial competente com recurso para o Juiz Corregedor Permanente.
D Juiz Corregedor Permanente com recurso para o Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

É correto afirmar quanto ao traslado da certidão de casamento em que ambos os contraentes são estrangeiros:

A é permitido, excepcionalmente, para o fim exclusivo de averbação de separação, divórcio, nulidade e anulação pelo provimento 58/89.
B não pode ser efetuado em nenhuma hipótese, face aos dispostos no artigo 32 da Lei n^o 6.015/73.
C pode ser lavrado a pedido dos interessados, exclusivamente para conhecimento de terceiros.
D pode ser lavrado desde que um dos cônjuges apresente comprovação que, em seu favor, tramita processo de naturalização.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais | Casamento no Direito Notarial e Registral

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Com base na Lei n^o 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

A Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
B O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
C Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.
D As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.
E O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.