Questões de Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Prefeitura Municipal de Juripiranga - Agente Administrativo - EDUCA (2024)

De acordo com o Art. 1^o , § 3^o da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, “Nas referências, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos”,

I. O Poder Executivo.
II. O Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas,
III. O Poder Judiciário.
IV. O Ministério Público.

Estão CORRETOS:

A I, II, III, apenas.
B I, II, apenas.
C I, II, III, IV.
D II, III, IV, apenas.
E I, III, IV, apenas.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos.
B A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos.
C A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário.
D A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria.
E Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.

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Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador - FGV (2024)

Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.

Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:

I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;

II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;

III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.

É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que

A todas as conclusões estão corretas.
B apenas a conclusão II está correta.
C apenas a conclusão III está correta.
D apenas as conclusões I e II estão corretas.
E apenas as conclusões I e III estão corretas.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Pedro, em acirrada disputa com Antônio e José, logrou êxito em ser eleito Prefeito do pequeno Município Alfa, de vinte mil habitantes. Nessa eleição, Pedro recebeu 37% dos votos válidos; Antônio, 34%; e José, 29%. Após a posse de Pedro, transitou em julgado, no fim do ano, o provimento jurisdicional proferido em ação que tramitou perante a Justiça Eleitoral, sendo decretada a cassação do seu diploma.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que

A devem ser realizadas novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
B será realizada uma nova eleição, às expensas de Pedro, que deu causa à anulação da primeira eleição.
C em razão da cassação de Pedro, deve ser realizado uma nova eleição, tendo como candidatos Antônio e José.
D como o número de votos dados a Pedro é inferior à metade dos votos válidos, não será realizada nova eleição.
E a necessidade, ou não, de ser realizada nova eleição será aferida conforme o total de votos, incluindo os nulos e os em branco.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Foi requerido o registro de João, filiado ao Partido Político X, como candidato ao cargo eletivo de Deputado Federal. João teve o seu registro deferido pelo órgão competente e logrou êxito em ser eleito. Após a diplomação, o Partido Político V ajuizou ação visando à cassação do seu mandato, sendo o pedido julgado procedente, com o trânsito em julgado no final do ano seguinte.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que

A os votos dados a João não serão anulados, mas contados em favor da legenda pela qual se candidatou.
B os votos dados a João são considerados nulos, o que exige que sejam recalculados os quocientes eleitoral e partidário.
C os votos dados a João não serão anulados, mas serão contados apenas para a composição do quociente eleitoral, não para o Partido Político X.
D a cassação de mandato, nos sistemas proporcionais, somente gera reflexos em relação ao candidato, não em relação ao partido político, independente da conduta que a motivou.
E somente em relação àqueles que ostentem a condição de candidato sub judice é que, uma vez cassados, os votos serão computados em favor da legenda pela qual se candidataram, o que não é o caso de João.