Questões de Causas de extinção da punibilidade (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Abolitio criminis

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

A a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
B a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.
C a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.
D parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Concurso de Pessoas | Punibilidade no concurso de pessoas

TRF - Analista Administrativo - Instituto AOCP (2024)

No tocante à extinção da punibilidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.

( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.

( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.

( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.

A V – F – V – F.
B F – F – V – F.
C F – F – F – V.
D V – V – F – F.
E V – F – V – V.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pena de multa

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Certo
Errado

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Perempção

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Deflagrada ação penal de iniciativa privada, João, querelante, deixou de promover o andamento do processo durante trinta e cinco dias seguidos. O juízo determinou a sua intimação, sendo certo que João permaneceu inerte. Com efeito, o juízo, em observância às formalidades legais, extinguiu a punibilidade do querelado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, operou-se a extinção de punibilidade em razão do (da):

A renúncia ao direito de queixa;
B retratação do agente;
C perdão do ofendido;
D perempção;
E decadência.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

João foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo simples. Após diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, com a consequente extinção de punibilidade. O juízo, então, resolveu estudar a matéria antes de proferir qualquer decisão.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo:

A pode, em teoria, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, desde que haja a concordância do Ministério Público;
B pode, em teoria, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, independentemente da concordância do Ministério Público;
C não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, modalidade prescricional não admitida pela ordem jurídica pátria;
D não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, em razão da imprescritibilidade do crime de roubo simples;
E não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, em razão do caráter hediondo do crime de roubo simples.